O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, tem sido muito invocado nos últimos tempos para embasar os mais diversos temas, tais como, responsabilidade tributária por tributos que gravam a propriedade de automóveis, irresponsabilidade civil do adquirente por danos provenientes de sua inércia em proceder à transferência do veículo junto ao órgão competente, a possibilidade de penhora on-line, através do Sistema DETRANJUD, de bens registrados em nome de executados, mesmo que alienados, dentre outros.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. Com tal entendimento, a Terceira Turma negou provimento a recurso especial interposto pela M. M. Ltda., de Goiás, que pretendia mudar decisão de primeira instância. A decisão beneficiou uma compradora que alegou ter assinado, com a empresa, contrato que possuía cláusulas abusivas.