O presente trabalho tem por objetivo comparar entendimento urisprudencial divergente acerca da limitação da multa cominatória diária (astreintes), de modo que sua imposição não extrapole o valor da causa, ou, ainda, que não represente enriquecimento sem causa ao seu beneficiário. A discussão que ora nos ocupamos tem por cerne o artigo 461, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, assim como o artigo 84, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor...

No começo, a surpresa e a festa das promoções. Agora, os conflitos começam a ficar mais frequentes. Tanto que órgãos de defesa do consumidor já tornam mais incisivas suas preocupações a respeito dos sites de compras coletivas que, desde o ano passado, impulsionam as vendas do comércio virtual.